Qua30072014

Última atualização:Qua, 30 Jul 2014 10am

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STF concede liminar favorável ao Estado do Acre por meio da PGE

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pge1A Procuradoria-Geral do Estado do Acre -PGE, por meio da Procuradoria Fiscal, ingressou com Ação Cível Originária, junto ao Supremo Tribunal Federal- STF, questionando a exigência de contribuições previdenciárias cobradas pela Receita Federal referente à folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde.

A PGE, entre outros argumentos, defende a prescrição das contribuições previdenciárias em virtude da inércia em sua cobrança pela Receita Federal, bem como a vinculação dos servidores à Previdência própria do Estado do Acre em razão do Regime Estatutário adotado pela Lei Complementar 39/94.

A solicitação, concedida pela Ministra Relatora do STF Rosa Weber, impede a inscrição do Estado do Acre em cadastros de inadimplência (CADIN/ CAUC/SIAFI), e com isso fica garantido o direito do Acre à certidão positiva com efeito de negativa e o repasse de recursos através de transferências voluntárias da União decorrentes de Convênios e operações de créditos firmadas pelo Estado do Acre.

As informações são da Assessoria da PGE.

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